Sancionada a Lei 13966/2019, Nova Lei do Franchising no Brasil
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.966-de-26-de-dezembro-de-2019-235563710 Sancionada a Lei 13966/2019, Nova Lei do Franchising no Brasil, em substituição à Lei 8955/1994. Artigo sexto, que tratava das franquias público-sociais, foi vetado,