Sancionada a Lei 13966/2019, Nova Lei do Franchising no Brasil

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.966-de-26-de-dezembro-de-2019-235563710

Sancionada a Lei 13966/2019, Nova Lei do Franchising no Brasil, em substituição à Lei 8955/1994. Artigo sexto, que tratava das franquias público-sociais, foi vetado, o que mantém no limbo situações como os Correios e Casas Lotéricas. Entra em vigor em 90 dias. Clientes da NetplaN Consultoria devem entrar em contato conosco com urgência para a atualização da COF e da minuta de contrato de franquia. #franquia #franchising #novaleidofranchising

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